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As 5 principais mudanças da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 2.805

As 5 principais mudanças da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 2.805

No último dia 25 de maio, foi publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 2.805 (de 10 de maio de 2019).

A resolução dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTA/APP). Segundo a nova norma, o CTA, que faz referência à Lei 14.940/2003, consistirá nas informações, dados e registros hospedados no Cadastro Técnico mencionado.

Dentre os dispositivos da nova Resolução, inclui-se:

  1. A inscrição no CTA será agora feita de maneira unificada com o CTF/APP;
  2. As intervenções em recursos hídrciso devem ser inscritas no CTF/APP;
  3. O Certificado de Regularidade será valido por três meses, contando a partir da data de sua emissão;
  4. O Relatório das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais exercidas no ano anterior é de preenchimento obrigatório e será feito de forma unificada com o relatório exigido na esfera federal - e, agora, deverá ser entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
  5. Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais são agora obrigadas a apresentar o Certificado de Regularidade (todas as atividades a serem discriminadas estão listadas na Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - DN COPAM 217/2017).

Para conferir a Resolução na íntegra, acesse este link.

 

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