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As principais atualizações do Decreto Nº 47.705, referente à Outorga do Uso de Recursos Hídricos

As principais atualizações do Decreto Nº 47.705, referente à Outorga do Uso de Recursos Hídricos

O governo do estado de Minas Gerais tornou público na última quinta (05-09) o Decreto 47.705, que compreende normas relativas à Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos.

Ele visa tornar menos burocrático a regularização deste instrumento, que possibilita o uso de recursos hídricos no estado. Dentre as atualizações do decreto, estão, principalmente, a simplificação das modalidades de outorga e redução de documentos exigidos para formalização do processo junto ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

O decreto tem, agora, prazo de 30 dias para entrar em vigor.

 

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O que muda com relação à documentação?

No que diz respeito à documentação exigida, já não será mais necessária a apresentação de diversos documentos. Dentre eles, estão alguns exemplos como:

  • Cópias autenticadas de documentos pessoais;
  • Escritura do imóvel averbada;
  • Cadastro ambiental rural.

Segundo a diretora-gera do IGAM, Marília Melo, a medida segue as diretrizes da Política de Simplificação e Desburocratização de Processos, o que gera mais eficiência na formalização dos processos e análise destes:

'As modalidades de atos administrativos denominados permissão e concessão não são aplicáveis à outorga de direito de uso dos recursos hídricos', Melo afirma, afirmando que exintinguem-se, assim, as modalidades permissão e concessão.

Desta forma, entende-se que restaram apenas a autorização como ato a ser emitido pelo instituto.

A diretora ainda explica que a nova norma traz mais eficiência à regularização dos usos de recursos hídricos, já que concentra as informações referentes à concessão de outrogas. Já para as áreas de conflito pelo uso da água, ou regiões em que há demanda maior que a oferta, como definidas pelo IGAM, o decreto visa agora a garantia de disponibilidade hídrica a todos.

Para tal, irá se contar com a atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, que deverá convocar os usuários para elaboração de proposta de alocação negociada de recursos hídricos para propósitos de regularização. Tal ação deverá ocorrer num processo único, de outorga coletiva, com apoio e supervisão do IGAM, ou de qualquer outro órgão ou entidade competente.

 

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Avanços na área ambiental em Minas

A análise de outorgas retornou à responsabilidade do IGAM em maio de 2018. Antes, era de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Desde a transferência, o instituto vem trabalhando com planejamentos de médio e longo prazo que garantam a sustentabilidade do uso da água.

Ele tem, também, o objetivo de zerar o passivo de outorga.

Passivos de outorga são processos que estão parados há certo tempo sem serem analisados:

'O novo decreto vem se somar à política de eficiência praticada pelo IGAM, que é um dos órgãos do Sisema', afirma Germano Vieira, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.'

Para Vieira, após as novidades, a área ambiental do Estado será cada vez mais fortalecida e modernizada, 'garantindo eficiência e qualidade aos serviços que serão oferecidos ao cidadão mineiro.'

 

Leia o Decreto Nº 47.705 na íntegra aqui

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