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Conheça as principais leis ambientais do Brasil

Conheça as principais leis ambientais do Brasil

Se você é um leitor do nosso site, com certeza já viu citações dessas leis em diversos posts. Elas regem as relações entre o homem e o meio ambiente, contribuindo para a minimização dos impactos ambientais.

Se você tem interesse na área, confira nossa lista com as principais leis ambientais brasileiras e o que elas dizem.]

Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, definindo que em qualquer ação poluidora, o responsável deve indenizar e/ou recuperar os danos causados.

Lei dos Recursos Hídricos – Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Cria as diretrizes que tratam a água com bem público, ilimitado e de valor econômico. Trata sobre as atividades dos recursos hídricos como extração, captação, coleta e lançamento de água, determinando regras para seu uso e os procedimentos sujeitos a outorga.

Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito as ações nocivas ao meio ambiente, com as punições e penalizações adequadas para os casos de crime ambiental.

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Estabelece as diretrizes da gestão dos resíduos sólidos, perigosos ou não. Tem como objetivo a busca da proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, a redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e, além disso, a adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Em busca do desenvolvimento sustentável, a lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Trata da exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.

Lei da Exploração Mineral – Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989

Regulamenta as atividades garimpeiras e institui o regime de permissão de lavra garimpeira.

Política Nacional de Saneamento Básico – Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Trata sobre todos os setores do saneamento básico, sendo eles abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A lei busca a gestão correta e a universalização do acesso ao saneamento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Trata sobre as unidades de conservação. Busca a preservação da biodiversidade de ecossistemas, o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, a proteção das recursos hídricos e espécies ameaçadas de extinção e recuperação de recursos e ecossistemas degradados.

Além dessas leis, existem inúmeras outras que são de extrema importância para a legislação ambiental brasileira. Por meio dessas políticas, a gestão ambiental se torna regulamentada e o controle sobre práticas ilícitas pode ser feito de maneira que haja a preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais.

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