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Conheça as principais mudanças na Deliberação Normativa Nº 236

Foi aprovada na última segunda feira (02/12), em Belo Horizonte, a alteração da Deliberação Normativa Copam 226. A votação foi feita entre os conselheiros da Câmara Normativa e Recursal (CNR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) durante a 136ª reunião extraordinária da CNR/Copam.

A Deliberação Normativa Copam 226, em vigor desde agosto de 2018, é uma norma que regulamenta o disposto no art. 3º, inciso III, alínea “m” da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que trata das demais atividades reconhecidas como eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente (PP) em Minas Gerais.

 

O que são Áreas de Preservação Permanente?

As áreas de Preservação Permanente são aquelas protegidas por lei e que, de acordo como o Código Florestal, são áreas de vegetação protegidas, cobertas ou não por vegetações nativas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade ecológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

 

Objetivo das mudanças

As mudanças foram feitas visando atender uma recomendação do Ministério Público Estadual, endereçada ao Copam e ao secretário de Meio Ambiente em maio desse ano para que houvessem melhorias na Deliberação Normativa Copam 226.

Com a revogação a norma foi substituída por uma minuta e as principais alterações incluem o maior detalhamento na descrição das atividades consideradas eventuais e de baixo impacto, acrescentando parâmetros para definir o tamanho máximo destas intervenções. Outra mudança é em relação ao marco legal de edificações em áreas de parcelamento do solo inseridas em lotes urbanos, que antes eram regularizadas até 22 de dezembro de 2016, passando para até 22 de julho de 2008.

Outras normas foram revogadas pela minuta, algumas delas são a Determinação Normativa 73 de 2004 e da Determinação Normativa 114 de 2018. Os conteúdos dessas normas foram atualizados no Decreto nº 47.749 de 11 de novembro de 2019.

  • Veja também: Mudanças nos procedimentos de intervenção ambiental de Minas Gerais são publicadas

 

A lei na íntegra

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, DELIBERA:

Art. 1º − Ficam estabelecidas as seguintes atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente:

I − Sistemas de tratamento de efluentes sanitários em moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa;

II − Açudes e barragens de acumulação de água fluvial para usos múltiplos, com até 10 ha (dez hectares) de área inundada, desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa;

III − poços manuais ou tubulares para captação de água subterrânea, com laje sanitária de até 4m² (quatro metros quadrados), desde que obtida a autorização para perfuração quando couber, e que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa, inclusive para abertura de estradas de acesso;

IV − Dispositivo de até 6m² (seis metros quadrados), em área de preservação permanente de nascentes degradadas, para proteção, recuperação das funções ecossistêmicas, captação de água para atendimento das atividades agrossilvipastoris e das necessidades das unidades familiares rurais;

V − Estrutura para captação de água em nascentes, visando sua proteção e utilização como fontanário público, localizadas em área urbana detentora de iluminação pública, solução para esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água e drenagem pluvial;

VI − Pequenas retificações e desvios de cursos d’água, em no máximo 100m (cem metros) de extensão, e reconformações de margens de cursos d’água, em áreas antropizadas privadas, visando a contenção de processos erosivos, segurança de edificações e benfeitorias;

VII – Travessias, bueiros e obras de arte, como pontes, limitados a largura máxima de 8m (oito metros), alas ou cortinas de contenção e tubulações, em áreas privadas;

VIII − rampas de lançamento, piers e pequenos ancoradouros para barcos e pequenas estruturas de apoio, com ou sem cobertura, limitados a largura máxima de 12m (doze metros), desde que não haja supressão de fragmento de vegetação nativa;

IX − edificações em lotes urbanos aprovados até 22 de julho de 2008, devidamente registrados no Cartório de Registros de Imóveis, desde que situados às margens de vias públicas dotadas de pavimentação, iluminação pública, solução para esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água e drenagem pluvial;

X – rampas para voo livre e monumentos culturais e religiosos nas áreas de preservação permanente a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII do art. 9º da Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013, limitados a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), incluídas as infraestruturas de apoio, desde que não haja supressão de maciço florestal. Parágrafo único – As edificações a que se refere o inciso IX implantadas a partir da publicação desta deliberação normativa deverão observar a faixa não edificante prevista no inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º – Independem de autorização a permanência de edificações e benfeitorias, enquadradas em quaisquer dos incisos do art. 1º, estabelecidas em área de preservação permanente em data anterior à Medida Provisória nº 1956-50, de 26 de maio de 2.000, que não tenham implicado em supressão de vegetação nativa.

Art. 3º – As autorizações para intervenções em área de preservação permanente passíveis de regularização do uso de recursos hídricos somente produzirão efeito após sua obtenção.

Art. 4º – A intervenção em área de preservação permanente para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental não poderá comprometer as funções ambientais desses espaços, especialmente: I − a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água; II − os corredores ecológicos formalmente instituídos; III − a drenagem e os cursos de água intermitentes; IV − a manutenção da biota; V − a regeneração e a manutenção da vegetação nativa nas áreas de preservação permanente nas quais não haverá intervenção; e VI − a qualidade das águas.

Art. 5º − Ficam revogadas: I − Deliberação Normativa Copam nº 73, de 08 de setembro de 2004; II − Deliberação Normativa Copam nº 114, de 10 de abril de 2008; e III − Deliberação Normativa Copam nº 226, de 25 de julho de 2018.

Art. 6º − Esta deliberação normativa entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019. (a) GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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