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DN COPAM 217/2017 sofre alteração a menos de 2 meses de sua publicação

DN COPAM 217/2017 sofre alteração a menos de 2 meses de sua publicação

A Deliberação Normativa COPAM 217 de 06 de dezembro de 2017 sofreu uma alteração no dia 01/02/2018 para considerar a necessidade de dilação de prazo para a adequação de dos procedimentos de regularização ambiental no Estado de Minas Gerais. Agora, segundo a nova Deliberação Normativa COPAM 218 de 2018, o prazo para a DN 217/2017 entrar em vigor é 06 de março de 2018, sendo adiado em um mês em comparação com o texto original da Deliberação Normativa do ano passado.

A DN COPAM 217/2017 

A Deliberação Normativa COPAM 217 de 2017 foi um marco importantíssimo na legislação ambiental mineira pois revogou 51 deliberações normativas desatualizadas, dentre elas a DN COPAM no 74 de 2004, a DN que delibera sobre a classificação dos empreendimentos e atividades segundo o seu porte e o potencial poluidor e define quais os tipos de licenças ambientais devem ser obtidas para o funcionamento regularizado, conforme sua classificação.

Espera-se que a DN 217/2017 reduza os problemas nos procedimentos ambientais na SEMAD, sem comprometer o rigor técnico. Outro benefício será a melhoria na gestão ambiental das atividades, pois a nova DN é mais equilibrada e diminuirá as distorções equacionadas da DN 74. Isso garantirá maior segurança jurídica.

O que a mudança significa

Como a única alteração da DN 218/2018 foi a data em que a DN 217 entrará em vigor, estima-se que a dilação de prazo tenha sido realizada para que as mudanças que a DN 217 trouxe sejam bem estruturadas e que não causem problemas de adaptação nos órgãos ambientais.

O grande suspeito para essa dilação é a questão do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) que passará a ser online. Dessa forma, o sistema que o usuário usará para cadastrar os pedidos de licenciamento e o sistema interno, que os órgãos ambientais utilizarão para catalogar, cadastrar e pesquisar os processos existentes em sua região de atuação.

Portanto, assim que o LAS estiver pronto para ser protocolado na forma online, a DN 217 entrará em vigor, trazendo todas as mudanças propostas em seu texto. Por enquanto, para empreendimentos de classes 1 e 2 ainda valerá a Autorização Ambiental de Funcionamento, protocolada fisicamente nas SUPRAMs de cada região, além de todos os pontos previstos na DN 74 de 2004.

Outra consequência prevista é a futura publicação de outra DN regulamentando o processo de solicitação do LAS por meio de um sistema online, provavelmente acoplado ao SISEMAnet. Portanto fique sempre atento ao Diário Oficial de Minas Gerais e, é claro, no Blog do Instituto G4 para saber de todas as notícias referentes à legislação ambiental mineira assim que forem lançadas.

Se quiser ler mais, acesse:

Conheça a nova DN COPAM 217/2017

8 passos para você seguir e obter sua licença ambiental

Uma análise sobre o Licenciamento Ambiental atual

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