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Medida Provisória que extingue prazo para inscrição de propriedade rural no CAR é aprovada

Medida Provisória que extingue prazo para inscrição de propriedade rural no CAR é aprovada

Foi aprovado no plenário da Câmara, na última quarta (25), a medida provisória que encerra o prazo para a inscrição obrigatória no CAR - Cadastro Ambiental Rural. A partir desta aprovação, proprietários rurais poderão se inscrever no CAR a qualquer momento.

Para quem desconhece o termo, ele foi criado pelo Código Florestal em 2012, atuando como registro público eletrônico a nível nacional para propriedades rurais. A base de existência do CAR é, basicamente, integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, sendo uma base de dados utilizada para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento em todo o território brasileiro.

Para se inscrever, a pessoa interessada necessita se identificar e comprovar a propriedade da área cadastrada. É preciso, também, identificar o imóvel através de planta ou memorial descritivo, contendo também as coordenadas geográficas, o que geralmente é feito com o auxílio de um profissional da área ambiental.

Antes da aprovação desta nova medida, os produtores rurais tinham prazo de um ano para requisição do cadastro. Em 2017, no entanto, uma mudança no texto estabeleceu como data de fim de prazo a inscrição no CAR o dia 31 de dezembro daquele ano (prorrogável por outro ano).

Adicionalmente, em 2017, houve outra prorrogação e, agora, a MP retira as menções relacionadas a prazo do texto, escalrecendo apenas que a inscrição no CAR continua sendo obrigatória.

Isto significa, efetivamente, que a lei não estabelece mais um prazo específico para que donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental. Ou, em outras palavras, para que regularizem-se perante o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Como consequência, eles não mais correm o risco de serem multados ou de perder benefícios como linhas de crédito rural:

"Retirar esse prazo não é algo inofensivo", ponderou Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, "pois transmite a ideia de que o proprietário rural quer driblar o Código Florestal mesmo depois de 7 anos de implementação."

O texto que acabou com o prazo para inscrição obrigatória no CAR agora segue para o Senado.

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