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Mudanças nos procedimentos de intervenção ambiental de Minas Gerais são publicadas

Mudanças nos procedimentos de intervenção ambiental de Minas Gerais são publicadas

A intervenção ambiental é um processo intricamente relacionado ao Licenciamento Ambiental e que pode estar ligado, ou não, à Regularização Ambiental de atividades que utilizam recursos ambientais.

Estas podem ser atividades potencialmente poluidoras ou que podem causar algum tipo de degradação ambiental. Quando relacionada à regulariação ambiental, a intervenção ambiental compreende a intervenção exigida para construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais.

A autorização para intervenção ambiental, quando ligada ao Licenciamento, é comprovada através do certificado de Licença Ambiental. Por outro lado, as intervenções não ligadas ao licenciamento ambiental são comprovadas através do DAIA - Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental.

Para entender mais sobre DAIA, basta clicar aqui.​

​Esta segunda (11-11) foram publicadas as mais recentes mudanças nos procedimentos de intervenção ambiental em Minas Gerais. O decreto em questão, de Nº 47749, do dia 11/11/2019, é de extrema importância para nós, profissionais de meio ambiente, por impactar de forma direta nosso trabalho como consultores ambientais e estudiosos da legislação.

Confira o documento na íntegra na publicação mais recente do Diário do Executivo.

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