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O que é Outorga do Uso de Água e quem está sujeito a ela?

O que é Outorga do Uso de Água e quem está sujeito a ela?

A lei 4.933 de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos que por meio da gestão dos recursos hídricos busca regulamentar o uso da água por parte das pessoas.

Garantir o acesso à água de qualidade para todos é considerado um grande desafio atual e somente a gestão planejada e criteriosa dos recursos hídricos é capaz de garantir o acesso permanente à água para milhões de pessoas.

Por isso, é fundamental planejar o uso e o armazenamento da água nas propriedades. É preciso ter um projeto técnico, no qual será analisado todas as questões que envolvem os recursos hídricos, como os mecanismos de segurança e a obediência às leis ambientais.

A água é um bem limitado, com valor econômico e de domínio público. Dessa forma, qualquer pessoa que queira fazer uso de água como perfuração de poçosextração de água subterrâneacriação de barragens está sujeita a outorga do uso da água, que é a concessão de um documento concedendo o direito do uso do recurso hídrico.

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A outorga é efetivada pelo órgão ambiental competente, seja no âmbito federal (IGAM) ou estadual (SUPRAM em Minas Gerais). Isso varia de acordo com a classificação do corpo d'água, se é Federal ou Estadual.

Quais os objetivos da outorga?

A outorga dos recursos hídricos tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água de qualidade e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

Além disso, busca prevenir o uso inadequado dos recursos naturais, que são limitados. A lei determina que a outorga também contribui para a diminuição dos custos com o combate à poluição das águas, por meio de alternativas preventivas.

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Quem está sujeito à outorga?

De acordo com a lei 4.933/97, estão sujeitos a outorga de água serviços de:

  1. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
     
  2. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
     
  3. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
     
  4. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
     
  5. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

A lei determina que a outorga só não é necessária quando o uso é destinado para pequenos núcleos populacionais do meio rural e para captação, acumulação e lançamento de quantidades consideradas insignificantes. Entretanto, é necessário realizar um cadastro antes de se captar água para esses meios, que é o chamado Cadastro de Uso Insignificante.

Por que a outorga é necessária?

Para obter o licenciamento ambiental de algum empreendimento citado acima, a outorga é necessária.

Fazer uso de qualquer recurso hídrico acima sem a devida autorização constitui-se como infração passível de advertências, multas e possibilidade de embargo da obra. A punição varia e é determinada de acordo com o tamanho do serviço e os riscos que podem ser causados.

Caso haja algum dano ao serviço público como prejuízos ao abastecimento de água de qualquer população ou algum dano à saúde pública, a multa se torna cada vez maior.

Com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, a outorga garante a manutenção de um recurso necessário a todas as esferas da vida. A sociedade não sobrevive sem a gestão das águas e a outorga é o meio pelo qual garante-se o uso e a destinação adequada dos recursos hídricos.

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