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O que mudou com a Resolução Semad Nº 2.890, que digitaliza os processos de Licenciamento Ambiental em Minas

O que mudou com a Resolução Semad Nº 2.890, que digitaliza os processos de Licenciamento Ambiental em Minas

O IBRACAM noticiou na última semana que, a partir de novembro, o estado de Minas Gerais passaria a implementar um novo sistema eletrônico de Licenciamento Ambiental, seguindo modelos já existentes em outros estados do Brasil.

Um dos objetivos da mudança, segundo Germano Vieira, Secretário de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, é reduzir a burocracia e os custos com documentos físicos. Além disso, é prometido um acompanhamento mais próximo do processo, tanto por parte de consultores ambientais como por solicitantes da licença.

 

O que exatamente vai mudar com a digitalização dos processos de Licenciamento Ambiental?

A resolução foi publicada oficialmente hoje (05-11), oficializando a transição dos processos para 100% online:

'Nenhuma regra técnica é alterada com esse sistema', reitera Vieira. 'O que nós estamos fazendo é levar do mundo do papel para o mundo eletrônico o trâmite dos processos.'

Para a construção da nova plataforma, foi investido R$1,1 milhão, investimento que deve ser retornado em até um ano. Por outro lado, o governo economizará R$480 mil, antes destinados à compra de papel moeda, pastas de arquivo e locais para armazenar e movimentar processos.

Segundo o governo, a lentidão na concessão de licenças está diretamente ligada ao acúmulo de processos, já que a lei prevê que, para empreendimentos grandes, devido aos estudos de impacto ambiental que são necessários, o prazo seja de um ano. Em Minas, o prazo médio atual é 210 dias, de acordo com dados divulgados pela Secretaria.

 

Transparência do processo

Para Romeu Zema, governador do estado, o pior não é um receber um 'sim' ou 'não', mas um 'talvez':

'O 'sim' e o 'não' nos dizem o que fazer. O 'talvez' nos deixa imobilizados e o setor público fica com esse 'talvez' meses e anos'. Esse tempo é um inimigo do desenvolvimento', comentou Zema.

A nova plataforma, instituída hoje, será usada por todos os empreendimentos, tanto de pequeno como grande porte. O governo também promete transparência com o novo processo, mas ambientalistas estão receosos com a condução do processo online.

A ambientalista Maria Corujo comenta que, se o processo não for acompanhado de forma correta, poderiam haver surpresas relacionadas à falta de acesso aos documentos e questionamentos acerca da veracidade deles. No entanto, Vieira afirma que todo o processo poderá ser consultado online em todas as suas etapas e que o acesso à documentação será permitido.

 

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.890, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Confira, abaixo, a Resolução Semad Nº 2.890, de 4 de novembro de 2019, na íntegra: 

Institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 15.971, de 12 de janeiro de 2006, e no art. 26 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 CONSIDERANDO ser imperiosa a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da gestão ambiental no estado de Minas Gerais, sobretudo por meio de ações robustas de modernização de processos administrativos de licenciamento ambiental e, em evolução progressiva, para a garantia de um desenvolvimento econômico cada vez mais sustentável;

CONSIDERANDO a relevância do licenciamento ambiental como um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiental, introduzida por meio da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com objetivos voltados à proteção, à conservação e à recuperação do meio ambiente;

CONSIDERANDO a busca promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, principalmente a partir da edição da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, para consolidação de procedimentos cada vez mais eficientes na caracterização, formalização, análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que o sistema digital de tramitação de processos tem o condão de agilizar e otimizar procedimentos, bem como reduzir custos e fornecer maior transparência, atendendo sobretudo aos princípios da economicidade e da participação social;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, o qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para a prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, fornecendo impulso ainda maior para as inovações em tecnologia da informação; RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA –, no Estado de Minas Gerais, para requerimento, processamento e emissão de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

Parágrafo único – O SLA será acessado por meio do sítio eletrônico da Semad.

Art. 2º – Os requerimentos para emissão de licenças ambientais, no âmbito da Semad, deverão ser efetuados por meio do SLA.

§ 1º – Nos processos de licenciamento ambiental formalizados em que já tenha havido o pagamento da taxa de expediente, bem como naqueles em que já tenha sido emitido Formulário de Orientação Básica – FOB –, o requerimento para emissão de licença ambiental não será realizado no SLA.

§ 2º – Na hipótese do §1º, caso o empreendedor não providencie a formalização do processo de licenciamento ambiental no prazo de um ano contado da publicação desta resolução, deverá requerer a emissão da licença ambiental por meio do SLA, independentemente de ter realizado o pagamento da taxa de expediente.

Art. 3º – São usuários do SLA:

I – internos:

a) servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Sisema;

b) empregados públicos, incluindo aqueles contratados pelos serviços terceirizados, no âmbito do Sisema;

II – externos:

a) empreendedores;

b) representantes legais ou procuradores de empreendedores;

c) integrantes de órgãos e entidades de controle, incluindo o Ministério Público;

d) demais servidores e empregados públicos, incluindo aqueles contratados pelos serviços terceirizados, não compreendidos como usuários internos, nos moldes do inciso I.

Parágrafo único – Os usuários terão acesso às funcionalidades do SLA de acordo com o perfil que lhes for atribuído, em conformidade com as hipóteses de enquadramento estabelecidas nos incisos I e II docaput, sendo possível a existência de acessos diferenciados dentro do mesmo grupo de usuários.

Art. 4º – É de responsabilidade dos empreendedores, de seus representantes legais ou procuradores:

I – manter o sigilo das senhas de acesso;

II – prestar informações com exatidão de acordo com os critérios solicitados;

III – acessar o SLA;

IV – elaborar o requerimento de licença ambiental;

V – acompanhar regularmente as notificações e comunicações recebidas, independentemente dos avisos fornecidos pelo órgão ambiental;

VI – manter atualizado seus dados cadastrais.

Art. 5º – Para o requerimento, o processamento e a emissão de licença ambiental no SLA, as seguintes ações deverão ser realizadas pelo empreendedor, seu representante legal ou procurador:

I – cadastramento individual no portal EcoSistemas;

II – cadastramento de requerentes, participantes, propriedades, pessoas físicas e pessoas jurídicas para inscrição do empreendimento no âmbito no cadastro único;

II – caracterização completa da atividade ou do empreendimento objeto do requerimento no SLA;

III – instrução documental no SLA;

IV – pagamento das taxas de expediente respectivas, ressalvados os casos de isenções;

V – atendimento às pendências e informações complementares geradas.

Parágrafo único – O descumprimento das ações previstas no caput implicará na rejeição do requerimento ou, caso sejam constatadas após a formalização, no arquivamento do processo instaurado.

Art. 6º – O acesso aos processos de licenciamento ambiental formalizados via SLA ocorrerá de forma eletrônica, por meio do registro do usuário no portal EcoSistemas e, se necessário, aquisição de perfil para acesso diferenciado.

Art. 7º – Os procedimentos administrativos referentes a atos diversos do licenciamento ambiental processado via SLA, inclusive os referentes às outorgas de direito de uso de recursos hídricos e às intervenções ambientais vinculadas ao licenciamento ambiental, bem como os procedimentos prévios ao requerimento ou posteriores à licença, serão realizados via Sistema Eletrônico de Informações.

Art. 8º – Quaisquer notificações efetuadas pelo órgão ambiental, nos processos administrativos formalizados e tramitados via SLA serão consideradas realizadas no dia e na hora do recebimento pelo requerente, devendo o órgão ambiental enviar comunicação viae-mail, conforme art. 7º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

§ 1º – O prazo para atendimento às notificações correrá em dias corridos, conforme preceitos do art. 59 e 60 da Lei nº 14.184, 31 de janeiro de 2002, devendo ser atendidas até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.

§ 2º – A indisponibilidade do SLA por período igual ou superior a quatro horas no dia, reconhecida e devidamente divulgada no sítio eletrônico da Semad, ocasionará a desconsideração da respectiva data na contagem dos prazos processuais.

§ 3º – No caso do §2º, será facultado ao requerente o acesso ao conteúdo do processo administrativo por meio de cópia digital dos respectivos documentos, mediante simples requisição à Semad.

§ 4º – É de inteira responsabilidade do requerente o acesso regular ao SLA, para ciência e conhecimento das notificações e demais informações.

§ 5º – Para fins de definição do momento de recebimento da notificação pelo requerente, considera-se o momento de envio de e-mail pelo órgão ambiental, por meio do instrumento de geração de pendências e de informações complementares contido no SLA.

Art. 9º – Os certificados de licenças ambientais deferidas serão obtidos de forma eletrônica via SLA.

Parágrafo único – Os certificados de que trata ocaputconterão ferramentas para validação eletrônica de sua autenticidade.

Art. 10 – As decisões de indeferimento ou arquivamento dos processos de licenciamento ambiental serão disponibilizadas no SLA. Parágrafo único – O prazo para interposição de recurso contra decisão dos processos de licenciamento ambiental obedecerá às regras previstas no §1º do art. 8º.

Art. 11 – O Sistema de Decisões dos Processos de Licenciamento Ambiental continuará disponível até a completa conclusão dos processos de licenciamento ambiental em tramitação anteriormente à disponibilização do SLA, concentrando as decisões sobre a totalidade dos processos administrativos, de forma a consolidar as informações e facilitar o acesso.

Art. 12 – Aos usuários que não disponham de meios próprios para acesso ao sistema, a Semad disponibilizará em cada regional dispositivos dotados de conexão à internet para prover a necessária acessibilidade.

Art. 13 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019.

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