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Para que serve o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal nº 6938 de 31/08/81, conhecida também como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Nesse instrumento é avaliado impactos ambientais, como: potencial ou capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e riscos de explosões e incêndios. Portanto, é importante lembrar que licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente.

Vale ressaltar que qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação da Licença Prévia.

Licenciamento Ambiental

 

As etapas do Licenciamento Ambiental

 

Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras. 

Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

A solicitação das licenças deve estar de acordo com a fase que se encontra o empreendimento/atividade.

Vale também lembrar que na Constituição Federal está assegurado que o meio ambiente é um direito de todos e deve ser preservado. No art. 225, diz que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras”.

Atualmente foi implantada a  Deliberação Normativa (DN) COPAM 217, que facilita o processo de requerimento da licença ambiental, sendo esta feita virtualmente.

E, assim como a DN COPAM 217/2017, outros decretos serão apresentados aprofundadamente, houveram muitas mudanças no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e algumas ainda não foram implantadas.

Lei Estadual 21.972/ 2016 integra a lei Federal nº 6938 de 31/08/81, e tem como integrantes muitos órgãos e entidades do Estado.

 

“Art. 3° Integram o Sisema os seguintes órgãos e entidades:

  • I – a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, que o coordena;

  • II – o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;

  • III – o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG;

  • IV – a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam; V – o Instituto Estadual de Florestas – IEF;

  • VI – o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam;

  • VII – a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG; VIII – os núcleos de gestão ambiental das demais Secretarias de Estado;

  • IX – os comitês de bacias hidrográficas;

  • X – as agências de bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas.          

           Parágrafo único. Os órgãos e as entidades do Sisema, para cumprir o disposto nesta Lei e promover a integração regional, poderão compartilhar a execução das atividades de suporte, os recursos materiais, a infraestrutura e o quadro de pessoal, nos termos de decreto. Seção II Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.”

 

Saiba mais sobre a DN COPAM 217 :

DN COPAM 217 entra em vigor e começa o novo Licenciamento Ambiental

A DN COPAM 217 de 2017 e suas diretrizes: o que muda na prática?

 

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