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Principais Leis Ambientais do Brasil

O Código Florestal Brasileiro possui um grande número de regras que regem o trabalho do ser com o Meio Ambiente. Todavia, existem algumas leis que são mais importantes e reconhecidas nacionalmente, por isso é necessário que todos consigam compreendê-las.

Conheça, agora, as principais leis do Brasil aqui:

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31/08/1981)

Esta lei traz os objetivos, instrumentos e diretrizes de uma política para o Meio Ambiente, além de estruturar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Esta política tem como objetivo '(...) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)'.

Para garantir estes objetivos, a lei especifica instrumentos necessários, tais como:

  • Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental,
  • Avaliação de impactos, licenciamento e revisão de atividades poluidoras,
  • Incentivos para produzir e instalar equipamentos tecnológicos que melhoram a qualidade do meio,
  • Proteção de áreas com risco de degradação, cadastro de atividades e penalidades.

Para acessar a Política Nacional do Meio Ambiente completa pelo Ministério do Meio Ambiente, clique aqui.

Lei dos Recursos Hídricos (Lei n° 9.433, 08/01/1997)

Esta lei instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e tem os seguintes fundamentos:

  • A água é um bem de domínio público;
  • A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
  • A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
  • A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
  • A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades;

Estes fundamentos procuram: assegurar à atual e futuras gerações a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados; a utilização racional focando no desenvolvimento sustentável; prevenir eventos hidrológicos críticos; e incentivar a captação, preservação e aproveitamento de águas pluviais.

Nesta lei, você irá encontrar determinações sobre os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. E quem são os responsáveis por coordenar, implementar e controlar as designações desta lei? O Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; e as Agências de Água.

Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, 12/02/1998)

A Constituição Federal criminaliza as condutas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados, a Lei dos Crimes Ambientais dispõe estas sanções.

É interessante expor que podem ser responsabilizadas pelos crimes tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas, mas a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Para aplicação da pena serão observados: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, assim como sua situação financeira, no caso de multa. Há circunstâncias que atenuam ou agravam as penas:

Atenuam: Baixo grau de instrução; arrependimento do infrator; comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental, pelo agente; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e controle ambiental.

Agravam: reincidência nos crimes ambientais; ou a infração ter sido cometida para obter vantagem pecuniária; coagindo outrem; afetando de maneira grave a saúde pública ou o meio ambiente; cometidas em domingos, feriados ou à noite; em épocas de seca ou inundações; com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; mediante fraude ou abuso de confiança, abuso do direito de licença, permissão o autorização ambiental, facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; atingindo áreas de unidades de conservação, áreas urbanas, áreas em período de defeso à fauna, ou espécies ameaçadas.

As penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restrição de direitos, ou prestação de serviços à comunidade. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº12.305, 02/08/2010)

A PNRS busca a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas; redução do volume dos resíduos perigoso; incentivo à indústria da reciclagem; gestão integrada de resíduos sólidos; articulação para cooperação e capacitação técnica e financeira entre poder público e setor empresarial para a gestão integrada de resíduos sólidos; e regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Por ser uma lei mais atual, sancionada em 2010, possui uma lista extensa de instrumentos (recursos):

  • Os planos de resíduos sólidos (dispostos na mesma lei);
  • Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
  • A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
  • O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
  • A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
  • A pesquisa científica e tecnológica;
  • A educação ambiental;
  • Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
  • O Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
  • O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
  • O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
  • Os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
  • Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
  • O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
  • Os acordos setoriais;
  • No que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:
  • Os padrões de qualidade ambiental;
  • O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
  • O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
  • A avaliação de impactos ambientais;
  • O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
  • O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
  • Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
  • O incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

Enfatizando, há formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos que são proibidas, mas que vemos acontecer diariamente como: lançamento em praias, no mar ou outros corpos hídricos, lançamento in natura a céu aberto, queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12651, 25/05/2012)

Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

A proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Reserva legal é uma parcela de cada propriedade que deve ser preservada. Com o novo código, a área de conservação obrigatória em determinadas situações cai para 50% da propriedade, se ela estiver em um estado que tiver mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas. 

Áreas de Preservação permanente são locais frágeis, como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados, para evitar erosão, deslizamentos, destruição de nascentes, entre outros. O novo código autoriza o uso de APPs para alguns tipos de cultivo. Também a pecuária fica permitida em encostas de até 45 graus.

Como disposições finais, os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama, sendo a licença renovada a cada 02 anos.

Neste novo código, é possível encontrar disposições sobre:

  • As áreas de uso restrito;
  • O uso ecologicamente sustentável;
  • A supressão de vegetação para uso alternativo do solo;
  • O cadastro ambiental rural;
  • A exploração florestal;
  • O controle da origem dos produtos florestais;
  • A proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios;
  • O programa de apoio e incentivo a preservação e recuperação do meio ambiente;
  • O controle do desmatamento, a agricultura familiar.

Desse modo, é evidente a importância do conhecimento, mesmo que generalizado, das principais leis ambientais brasileiras para estar sempre em seguimento com as regras e compreender a necessidade de respeitar e preservar o Meio Ambiente.

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