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Projeto que tramita no Senado visa fazer poluidor ressarcir órgãos públicos

A CMA, ou Comissão de Meio Ambiente, aprovou na última quarta (22) uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor em ressarcir a União, estado ou município por despesas que são consequência de operações envolvendo forças policias, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos.

O projeto, que é identificado como PL 1.396/2019, será encaminhado agora à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter terminativo.

A atual legislação responsabiliza o poluidor pela reparação do dano ambiental, material e pessoal causado; no entanto, por outro lado, não o responsabiliza pelos custos relativos à mobilização dos serviços públicos.

 

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Iniciativa do senador Carlos Viana (PSD-MG), a proposta tem como meta esclarecer o dever específico de empresas responsáveis por desastres ambientais em ressarcirem o ente federativo que arcar com quaisquer despesas; isto na Política Nacional do Meio Ambiente, que pode ser conferida na íntegra aqui.

Otto Alencar, senador do PSD-BA, já apresentou relatório favorável ao projeto.

Ele propôs uma emenda que cria bases para a metodologia de cálculo da indenização a ser cobrada do empreendedor em face dos serviços públicos para atender a emergência. Nesta emenda, Alencar ainda deixou claro que serão cobrados valores que considerem a quantidade de colaboradores, veículos, equipamentos e materiais alocados pelo poder público.

Ainda segundo a emenda, em caso de impossibilidade na definição dos custos de bens e serviços oferecidos pelo poder público, será preciso fazer uma pesqusia de mercado para fundamentar o preço referência a ser utilizado.

'Esse projeto dá um cartão vermelho para empresas que destroem o meio ambiente e a vida humana', o relator afirma. 'A proposição amplia o escopo da responsabilização civil na legislação ambiental, aplicável em particular a desastres ambientais.'

Audiências são outro ponto.

A comissão aprovou, igualmente, uma série de requerimentos para audiências públicas. Um dos requerimentos, por exemplo, é o estabelecimento de realização de uma audiência conjunta com a CAE, ou Comissão de Assuntos Econômicos, que debateria a economia circular do plástico.

 

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A promoção da audiência conjunta é, também, sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O presidente da comissão, que é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), se propôs a realizar seis audiências públicas para debater questões relacionadas ao meio ambiente. A série de audiências integrará o ciclo de debates Junho Verde, promovido dentro da própria CMA, e faz parte das celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho.

'Será um mês com foco em temas de extrema relevância', Contarato afirma. 'Devemos ser proativos no debate e provocar reflexões sobre o meio ambiente.'

Por outro lado, a CMA suspendeu a tramitação do projeto que amplia a área do semiárido para toda a região de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O objetivo da matéria (PLC 78/2017), que é de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) é fazer com que mais municípios possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais.

O projeto deveria ter sido votado na quarta (22); porém, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou um requerimento para realização de audiência pública para a realização de uma audiência pública para debater o assunto.

Prates apontou que a matéria tem alguns tópicos polêmicos, tais como a pulverização de recursos e retirada de competência da Sudene para os critérios definidores de município do semiárido. Por este e outros motivos, o senador acredita que a medida exige um maior debate com especialistas.

Com a aprovação da audiência, o projeto foi retirado de pauta e, agora, a nova data e convidados do debate ainda serão definidos.

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