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Quais tipos de uso de recursos hídricos não estão sujeitos à Outorga em Minas Gerais?

Quais tipos de uso de recursos hídricos não estão sujeitos à Outorga em Minas Gerais?

A Outorga do Uso de Recursos Hídricos é uma das ferramentas legais mais relevantes ao trabalho do profissional ambiental e não é difícil imaginar por quê!

Instituída no dia 8 de janeiro de 1997, a lei 4.933 introduziu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, que visa, por meio da gestão dos recursos hídricos, regulamentar o uso da água por parte dos cidadãos brasileiros. A partir desta lei, cada estado brasileiro estabeleceu sua própria regulamentação do uso dos recursos hídricos.

Logo, em Minas Gerais, não foi diferente.

 

Por quê a Outorga é tão necessária?

O Brasil é um país extremamente rico em recursos hídricos e, principalmente, água doce, mas isto não significa que não existam desafios a serem superados.

E, no contexto brasileiro, que é extremamente afetado pela desigualdade e carência de melhor administração pública, garantir o acesso à água de qualidade para todos é um dos grandes objetivos observados na lei.

E é justamente aí que entramos nós, profissionais de meio ambiente, para auxiliar no correto planejamento do uso e armazenamento de água nas propriedades e empreendimentos, assegurando que sigam os mecanismos de segurança e obedeçam às leis ambientais.

Afinal, apesar de abundante no Brasil, a água é um bem limitado e costuma-se dizer que, apesar de ser domínio público, tem valor econômico.

Nesta postagem, nós listamos os tipos de uso de água que exigem a emissão do documento. No entanto, fora os casos que já citamos previamente, ainda existem outros previstos por lei que não estão sujeitos ao aparato legal e que, ao invés da necessidade de submissão a um processo mais complexo de outorga, podem solicitar somente o cadastro de uso insignificante, sobre o qual já falamos aqui.

Hoje, você vai saber se você, ou seu cliente, caso você seja um consultor ambiental, se encontra em alguma situação de uso de recursos hídricos que não está sujeito à outorga:

 

Quem não está sujeito à Outorga?

Procedimentos e legislações acerca da Outorga do Uso de Recursos Hídricos podem mudar de estado para estado; logo, se você não vive em Minas Gerais e não está sujeito à legislação mineira, sugerimos acompanhar as últimas atualizações da sua região.

Segundo o site do IGAM, 'a gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 13.199/199). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios. Para apoiar e direcionar o trabalho do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos existem instrumentos e ferramentas de gestão. Entre elas estão o Plano Estadual de Recursos Hídricos; os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas; o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (InfoHidro); o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes; o cadastro de usos e usuários de recursos hídricos, o monitoramento da qualidade da água, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos, entre outros.'

E, conforme previsto na Portaria IGAM nº 48/2019, estão dispensados de obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos:

  • Os usos de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural;
  • Travessias sobre corpos hídricos, como passarelas, dutos e pontes, que não alterem o regime fluvial em período de cheia com tempo de recorrência mínimo de 50 anos;
  • Travessias de cabos e dutos, de qualquer tipo, instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não resultem em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia existente;
  • Travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, construídas sob cursos de água;
  • Bueiros que sirvam como travessias ou se constituam como parte do sistema de drenagem de rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas;
  • As dragagens para retirada de materiais diversos dos corpos hídricos, exceto para fins de extração mineral;
  • As contenções de talude para fins de controle de erosão, para manutenção da seção original do curso de água, com extensão máxima de 50 (cinquenta) metros;
  • Os poços de monitoramento de águas subterrâneas, isolados ou inseridos em programas específicos de monitoramento de águas subterrâneas.*

No entanto, em todas as situações supracitadas, ainda é preciso realizar o cadastro junto ao IGAM.

 

Não para por aí!

Na nossa próxima postagem sobre Outorga aqui no blog, iremos ensinar como preencher de forma correta os formulários, levando em consideração a sua necessidade e as especificações de cada empreendimento ou projeto.

E lembre-se também que, caso o uso do recurso hídrico não se enquadre nas especificidades acima, é aconselhável averiguar se a outorga é, ou não, uma etapa necessária.

Agora ficou fácil identificar quem precisa fazer uma solicitação, e quem não precisa, não é mesmo? Se você é engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental, engenheiro agrícola, engenheiro de minas, engenheiro geólogo ou outros e quer saber tudo sobre Outorga do Uso de Recursos Hídricos, basta acompanhar nosso blog e ficar atento às nossas novidades nas redes sociais.

 

*Fonte: IGAM

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