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Saiba quais tipos de projetos necessitam de Licenciamento Ambiental

Saiba quais tipos de projetos necessitam de Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental é um tópico que fascina, mas ao mesmo tempo assombra, qualquer profissional do Meio Ambiente.

São muitas dúvidas a respeito, tanto acerca de quais profissionais são habilitados para atuar em cada etapa de um processo de licenciamento, como quais atividades ou obra/empreendimento necessitam de autorização do Poder Público para que sejam implantadas e funcionem regularmente, e, ainda, como proceder para não perder, ou então renovar, uma licença ambiental já obtida.

A Constituição Federal do Brasil (CF) atesta que compete ao Poder Público exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente um estudo prévio de impacto ambiental.

Tal estudo será o subsídio técnico para uma decisão sobre a possibilidade, ou não, de se licenciar uma atividade, e sua avaliação ocorrerá exclusivamente em âmbito administrativo; ou seja, a decisão será estatal, regular e legal, como conclusão de um procedimento, não podendo ocorrer sem fundamentação técnica.

Portanto, o primeiro dos casos é já o licenciamento para obras potencialmente causadoras de degradação ambiental significativa.

Coletivo retirará toneladas de lixo do Monte Roraima (Link para post)

Quais seriam estas obras/atividades?

A Lei 6.938/81 estabelece que, dentre elas, estão a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Levando isto em consideração, chegamos, assim ao conceito do próprio licenciamento:

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, I, 'é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, apliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidas; ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (...)'

Pode parecer repetitivo, mas, em outras palavras, significa que não só empreendimentos com potencial de impactar negativamente o meio ambiente necessitam da licença, mas também aqueles que dependem de recursos ambientais e são efetiva (ou potencialmente) poluidores.

Adolescente cria canudo biodegradável em Campinas (Link para post)

Como exemplo destas atividades, podemos listar:

  • Atividades Minerárias;
  • Atividades Industriais / Indústria Metalúrgica e outras;
  • Atividades Industriais / Indústria Química;
  • Atividades Industriais / Indústria Alimentícia;
  • Atividades de Infra-Estrutura;
  • Serviços e Comércio Atacadista;
  • Atividades Agrossilvipastoris.

Ainda segundo a Resolução supracitada, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação desta lista de atividades, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

Em Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM 217, de 06 de dezembro de 2017, estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.

Estes são agrupados em classes que vão de 1 a 6, conforme suas especificações, e estão sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito estadual.

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