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Supremo publica Acórdão do Código Florestal 18 meses de Julgamento

Supremo publica Acórdão do Código Florestal 18 meses de Julgamento

Esta semana a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta do Senado que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais (para ler a PL 10458/18 em sua íntegra, basta clicar aqui).

De acordo com o texto, o processo administrativo deve observar agora o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração.

Eles são "contados a partir da conclusão da instrução processual" e, até a presente data, a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) menciona "data da lavratura". Pode haver, no entanto, prorrogração pelo mesmo período.

 

Os prazos

Ademais, o limite para o infrator apelar da condenação à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas (da Marinha do Brasil), deverá ser de 20 dias.

Estes 20 dias serão "contados da ciência ou divulgação oficial da decisão codenatória". Isto, é claro, de acordo com o tipo de autuação.

O deputado Ricardo Izar (imagem no topo) que é também o relator, acredita que a proposta aperfeiçoa a legislação de crimes ambientais e foi favorável à aprovação do texto.

"Consideramos que o projeto trará maior coerência jurídica ao processo administrativo de apuração das infrações ambientais", comentou Izar.

No momento, a proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL 10458/2018

Para conferir o texto na integra, basta clicar neste link.

 

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