Nosso Blog

Confira nossas novidades!

Veja outros Posts

Você sabe o que pode suspender (ou cancelar) sua Licença Ambiental?

Você sabe o que pode suspender (ou cancelar) sua Licença Ambiental?

Todo e qualquer profissional do meio ambiente precisa estar com sua Licença Ambiental em dia.

Ela permite que sejam feitas perídicias ambientais judiciais (e extrajudiciais), e que o indivíduo também encarregue-se de projetos dos mais diversos, bem como estudos e relatórios.

Confira, abaixo, uma breve lista destes:

  • Estudo de Impacto Ambiental - EIA;
  • Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;
  • Relatório Ambiental Prévio - RAP;
  • Relatório Ambiental Simplificado - RAS;
  • Relatório de Controle Ambiental - RCA;
  • Plano de Controle Ambiental - PCA;
  • Estudo Ambiental Simplificado - EAS;
  • Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA;
  • Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental - RADA;
  • Projeto Técnico de Reconstituição de Flora - PTRF;
  • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD;
  • Outorga de Direito dos Recursos Hídricos, dentre outros.

No entanto, é preciso atentar-se a algumas causas que podem levar à suspensão desta licença, e, consequentemente, a proibição de envolvimento com qualquer uma das especificidades acima.

Em alguns casos, a licença concedida deve ser suspensa, de modo a evitar uma gravame social, ou ambiental, indesejável.

É goooool! Penalty lança Bola de Futebol feita de Garrafa PET (Link para post)

Nestas circunstâncias, ela deixa de vigorar temporariamente, o que implica numa cessação de seus efeitos jurídicos, deixando o empreendedor sem condições de, regularmente, implementar a instalação ou continuar funcionando, até que deixem de existir as razões que fundamentaram tal suspensão, inicialmente.

Em outros casos, tal é a gravidade do fato ou lesão ao meio ambiente, provocada pelo profissional responsável, que a penalidade pode ser permanenteirreversível.

Adolescente cria canudo biodegradável em Campinas (Link para post)

Ou, como defende a Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu art. 19:

'Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

  1. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normais legais;

  2. Omissão ou falta descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

  3. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.'

A análise de cada caso concreto é o que, naturalmente, indicará qual a medida pertinente.

Como toda decisão administrativa, esta também está sujeita à devida fundamentação e publicidade, devendo ser emada do orgão competente, podendo ser objeto de recurso.

Usinas Eólicas no Brasil já podem gerar tanta energia quanto Usina de Itaipu (Link para post) 

Dentre as matérias recentemente disciplinas e publicadas pela Deliberação Normativa COPAM nº 209/2016, está aquela que refere-se à alteração de condicionantes.

Ela dá poder total ao órgão ambiental estadual competente de elaborar um Parecer conclusivo sobre cada caso e, também, de encaminhá-los a outras autoridades competentes para eventual julgamento, dentre outras ações.

Por outro lado, em casos excepcionais, a decisão de concessão da licença se dá através da decisão do Presidente da COPAM (Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), passando a surtir todos os efeitos.

Estes casos estão previstos, respectivamente, no Decreto Estadual nº 46.953/2016 e no Regimento Interno do COPAM (Deliberação Normativa nº 177/2012):

'Art. 6º - Compete ao Presidente:

V - decidir casos de urgência, ad referendum da unidade competente do COPAM, mediante motivaçaõ expressa constante do ato que formalizar a decisão (...)'

'Art 7º - A Presidência é exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, competidon-lhe as atribuições previstas no artigo 8º do Decreto nº 44.667/07.

§2º - Ao Presidente do COPAM compete decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho. ad referendum da unidade competente do COPAM, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão (...)'

Nestas situações, o empreendedor deve apresentar requerimento formal e devidamente fundamento quanto à necessidade deste expediente, demonstrando o caráter de urgência para a concessão da licença, para que o Secretário possa agir no processo decisório com a devida fundamentação.

A humanidade já apagou do mapa 60% de outras espécies animais (Link para post)

Ainda, o Decreto Estadual nº 44.844/2008, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.137/2017, em seu nono artigo, prevê que será possível sim, novamente em determinados casos, a concessão pelo Superindente Regional quando seja necessária uma autorização prévia para operar.

Com relação aos projetos prioritários, que são responsabilidade da estrutura complementar da Semad, terão seu status de 'prioridade' avaliados pela relevância da atividade, ou empreendimento, para a proteção ou reabilitação do meio ambiente, ou até mesmo para o desenvolvimento social e econômico do Estado.

Mas e os Estudos Ambientais? Como ficam?

Os Estudos Ambientais são, surpreendentemente, o elemento mais importante do processo de licenciamento e, de acordo com a Lei 6.938/81, a avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da Polític anacional do Meio Ambiente.

Ou seja, constitui uma ferramenta de gestão.

Esta ferramenta é utilizada não só nos processos de licenciamento, uma vez que todo e qualquer licenciamento requer um estudo ambiental, de modo a dar concretude ao princípio da prevenção. Em outras palavras, é preciso conhecer e avaliar os impactos de um determinado empreendimento, obra ou atividade para que a Administração Pública possa decidir sobre a possibilidade, ou não, de concessão de uma licença ambiental.

1/3 da vegetação nativa do Brasil está localizada em áreas precárias (Link para post)

Logo, é fundamental que todos os profissionais da área entendam sobre o assunto e previnam-se; não só para perder seus direitos de exercício de atividades, é claro, mas, mais importantemente ainda, não ser outro agente nocivo no meio ambiente.

Para entender mais a fundo, leia mais sobre nosso curso de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais e fique atento às novidades em nosso blog!

Deixe seu Comentário

Você também pode se interessar

© Ibracam

by nerit